TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA PLUG DELIVERY – CLIENTE
TERMOS DE USO E CONDIÇÕES
TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA PLUG DELIVERY – CLIENTE
Este documento apresenta os Termos de Uso e Condições para utilização da plataforma Plug Delivery, sendo indispensável sua leitura e cumprimento integral pelo Usuário/Cliente. Nesse documento você encontrará:
- Considerações Iniciais;
- O que é a plataforma Plug Delivery;
- Como funciona a plataforma Plug Delivery;
- Quem é o USUÁRIO/CLIENTE;
- Como o USUÁRIO/CLIENTE se cadastra na plataforma;
- Dos Planos;
- O que é proibido;
- O que é permitido;
- Outras responsabilidades do Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo);
- Quais os requisitos essenciais para utilização da plataforma Plug Delivery;
- Responsabilidades;
- Obrigações cíveis, trabalhistas e tributárias;
- Inexistência de vínculo;
- Não exclusividade;
- Tarifas e Pagamentos;
- Da coleta de dados;
- Das avaliações;
- Da propriedade Intelectual;
- Do foro.
1. Considerações Iniciais
1.1 O cumprimento dos Termos e Condições aqui apresentados são indispensáveis para a utilização da plataforma Plug Delivery, estando de um lado a Plug Delivery, fornecedora da tecnologia e de outro o Usuário/Cliente.
1.2 PLATAFORMA PLUG DELIVERY TECNOLOGIA: Plug Delivery TECNOLOGIA EM LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, RUC 80130116-5
1.3 USUÁRIO/CLIENTE: Toda Pessoa Física maior e capaz ou Jurídica que atenda aos requisitos previstos nestes Termos de Uso e Condições, e que, por livre e espontânea vontade, realize o cadastro na plataforma Plug Delivery;
1.4 As partes declaram estarem de completo acordo com as regras do presente Termos de Uso e Condições, comprometendo-se a cumpri-lo integralmente;
1.5 A infração às normas previstas nos Termos de Uso e Condições da plataforma Plug Delivery bem como infrações legais, poderão resultar no cancelamento do cadastro do Usuário/Cliente;
1.6 Quando os serviços da Plug Delivery forem utilizados, seja através do aplicativo ou do website, o cliente estará vinculado a todas as regras, direitos e obrigações presentes no presente Termos de Uso e Condições, declarando desde já o Usuário/Cliente que aceita todos os termos;
1.7 A Plug Delivery é uma plataforma de tecnologia e, portanto, poderá realizar atualizações, alterações ou supressões a qualquer momento e independentemente de aviso prévio, em seu website, aplicativo ou outros meios que sirvam para a utilização da plataforma, expressando desde já o Usuário/Cliente sua completa concordância e aceitação dos termos aqui presentes;
1.8 É recomendável que todos aqueles que utilizam a plataforma mantenham leitura frequente de todos os Termos de Uso e Condições da plataforma;
1.9 O Usuário/Cliente reconhece desde já que a Plug Delivery não é fornecedora de bens e serviços, não presta serviço de transporte ou logística, nem funciona como transportadora. Todos os serviços são prestados diretamente pelo Usuário/Cliente a outros usuários da plataforma Plug Delivery que desejem efetuar uma entrega ou transporte de forma autônoma, como motoboys, bikeboys, taxistas, dentre outros e terceiros;
1.10 O Usuário/Cliente reconhece também que não é empregado, nem representante da plataforma Plug Delivery, nem de qualquer de suas afiliadas.
2. O que é a plataforma Plug Delivery
2.1 A Plug Delivery é uma plataforma focada em oferecer tecnologia que facilita o gerenciamento, controle e solicitações de pedidos de entrega e transporte, através de um ambiente virtual que aproxima as partes interessadas, quais sejam, prestadores de serviços independentes (condutores autônomos) e Usuários/Clientes (Pessoas Físicas ou Jurídicas que desejem solicitar um serviço de entrega ou transporte).
2.2 A plataforma Plug Delivery é responsável por facilitar a comunicação entre os clientes, ou seja, o Usuário/Cliente que deseja efetuar uma entrega e o Prestador de Serviços Independente (condutor autônomo) que se dispõe, por livre vontade, a realizar a entrega ao destinatário final.
2.3 A plataforma Plug Delivery está disponível nas plataformas Apple Store, Google Play ou através do site www.plugdelivery.com.br e pode ser acessada através de diversos modelos de aparelhos celulares ou por navegadores como Mozilla Firefox, Google Chrome e Internet Explorer.
3. Como funciona a plataforma Plug Delivery
3.1 A Plug Delivery é uma plataforma focada em oferecer tecnologia que facilita o gerenciamento, controle e solicitações de pedidos de entrega ou transporte, permitindo que os usuários regularmente cadastrados na plataforma se localizem e realizem ajustes para a prestação de um serviço de coleta/entrega, sem intervenção de terceiros. A plataforma Plug Delivery funciona como um meio facilitador da conexão entre os usuários.
3.2 As partes interessadas se cadastram na plataforma Plug Delivery. De um lado, àqueles que desejam realizar uma entrega de algo ou solicitar um transporte, chamados de Usuário/Cliente, e, de outro, os Prestadores de Serviço Independente (condutores autônomos), que desejam efetivar o transporte até o destinatário final.
3.3 Aquele que deseja enviar uma entrega ou solicitar o transporte, estando logado na plataforma Plug Delivery, disponibilizará uma «solicitação».
3.4 A partir daí, a plataforma Plug Delivery dispara essa solicitação aos Prestadores de Serviços Independentes (condutores autônomos) que se encontrem mais próximos do local de coleta.
3.5 Esse disparo é feito de forma automatizada, sem qualquer intervenção humana, através de um robô que executa regras pré-estabelecidas.
3.6 Ao identificar uma nova solicitação, através do smartphone, o Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) terá a opção de aceitar ou não realizar a entrega ou transporte.
3.7 Caso o prestador de serviço aceite efetivar a entrega ou transporte, deverá se deslocar até o solicitante para efetivar a prestação do serviço.
3.8 A plataforma Plug Delivery, ao disponibilizar a solicitação de entrega feita pelo Usuário/Cliente, já informa ao Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) qual o valor total da corrida, bem como sugestão de rota e possível sequência de atendimento dos pedidos, como forma de otimizar a entrega.
3.9 A plataforma Plug Delivery pode ser acessada através do endereço www.plugdelivery.com.br, por qualquer navegador, ou através do aplicativo Plug Delivery, disponível para as plataformas Android e iOS.
3.10 A plataforma Plug Delivery não faz nenhuma declaração nem dá garantia sobre a pontualidade, qualidade, confiabilidade ou ainda sobre a adequação ou indisponibilidade dos serviços ou bens solicitados através da plataforma.
3.11 A plataforma Plug Delivery, por tratar-se de plataforma digital, estará sujeita a eventuais instabilidades e interrupções, podendo apresentar pequenos erros que serão corrigidos com a maior rapidez possível.
3.12 A plataforma Plug Delivery não faz devolução de recargas não utilizadas. O cliente deve fazer a recarga apenas do valor estimado que pretende utilizar para contratar os serviços de prestação de serviços.
4. Quem é o Usuário/Cliente
4.1 O Usuário/Cliente é o cliente da plataforma Plug Delivery, que concorda em seguir todos os Termos e Regras estabelecidas pela Plug Delivery e que, estando cadastrado regularmente, deseje por conta própria solicitar um serviço de entrega e transporte.
4.1.2 Podem se cadastrar como Usuário/Cliente para utilizar a plataforma Plug Delivery:
- Pessoa Física: Deverá ser maior de 18 anos e civilmente capaz;
- Pessoa Jurídica: Deverá ser utilizada por meio de seu representante legal, conforme instrumentos societários.
4.2 O Usuário/Cliente também declara que não fará uso indevido da plataforma Plug Delivery e que se responsabilizará por quaisquer danos gerados a outros usuários, clientes ou terceiros, de natureza cível, administrativa ou criminal.
5. Como o Usuário/Cliente se cadastra na plataforma Plug Delivery
5.1 O cadastramento é de livre escolha do Usuário/Cliente, sendo ele inteiramente responsável pela veracidade e regularidade das informações prestadas e pelos documentos apresentados.
5.2 O Usuário/Cliente reconhece desde já que é permitido à Plug Delivery solicitar, a qualquer tempo, dados, documentos ou informações complementares, para suprir quaisquer dúvidas ou ainda realizar esclarecimentos que possam surgir no momento do cadastramento ou posteriormente.
5.3 A plataforma Plug Delivery considerará verídicas todas as informações e documentos fornecidos pelo Usuário/Cliente no momento do cadastro. No entanto, caso seja identificado qualquer tipo de informação inverídica nos dados e/ou documentos fornecidos, poderá resultar na imediata suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário/Cliente.
5.4 O Usuário/Cliente concorda também que a plataforma Plug Delivery, caso identifique alguma irregularidade nos dados apresentados por ele, poderá adotar quaisquer medidas legais de natureza administrativa, cível ou criminal, com o objetivo de resguardar os demais usuários do sistema ou terceiros.
5.5 O Usuário/Cliente reconhece ainda que é responsável por todos os seus atos, inclusive relativos a eventual fraude e ilícitos de qualquer natureza praticados em decorrência do uso da plataforma Plug Delivery, respeitados os limites do plano Plug Delivery PLUS.
Consideramos:
- Transporte: Serviço de transporte de passageiros prestado por profissional devidamente cadastrado e habilitado, tais como taxistas, motoristas particulares e mototaxistas.
- Entrega: Transporte de cargas, a exemplo de documentos, remédios, alimentos, peças, presentes, bebidas, equipamentos eletrônicos ou eletrodomésticos, realizada por motoboys, bikeboys, entre outros.
5.6 Caso o Usuário/Cliente se sinta lesado ou queira tirar qualquer dúvida em relação ao funcionamento e/ou seu cadastro na plataforma Plug Delivery, poderá entrar em contato por meio do e-mail contato@plugdelivery.com.
6. Dos Planos
6.1 Para a utilização da plataforma Plug Delivery, o USUÁRIO/CLIENTE poderá escolher entre dois planos: Plano Plug Delivery Básico ou Plano Plug Delivery Plus.
PLANO PLUG DELIVERY BÁSICO: O USUÁRIO/CLIENTE fica inteiramente responsável pelas perdas e danos causados aos produtos transportados. Em caso de ocorrência, é importante a comunicação ao suporte para que o prestador seja contatado e, dependendo do caso, bloqueado da plataforma. Não haverá nenhum tipo de reembolso por parte da Plug Delivery.
PLANO PLUG DELIVERY PLUS: A Plug Delivery cobrirá eventual extravio ou dano causado em decorrência do serviço, perda ou dano à maquininha de cartão e roubo do valor pago em dinheiro pelo pedido até o limite total de R$ 300,00 (trezentos reais) por ocorrência, desde que atendidas as condições abaixo:
- Abertura de chamado no suporte reportando o caso e informando o código da corrida.
- Envio de imagem da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal do produto para reembolso.
Para que a cobertura seja válida, é necessário:
- Informar o valor de referência para estorno no valor do pedido da corrida em questão.
- Estar em dia com a mensalidade do plano.
- O valor da corrida também será estornado.
O estorno do valor será feito como crédito na plataforma de imediato.
6.2 Para contratação do plano Plug Delivery Plus, o USUÁRIO/CLIENTE pagará uma mensalidade no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), descontado todo dia 05 do saldo no sistema.
6.3 O plano Plug Delivery Plus poderá ser cancelado a qualquer momento. Para isso, o USUÁRIO/CLIENTE deve enviar um e-mail para contato@plugdelivery.com solicitando o cancelamento.
6.4 A Plug Delivery poderá cancelar o plano Plug Delivery Plus a qualquer momento, desde que comunicado com antecedência de 30 dias ao(s) USUÁRIO/CLIENTE(s).
7. O que é proibido
7.1 É proibido o transporte ou entrega de dinheiro ou cheque, de produtos com valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais), produtos ilícitos, animais, arma de fogo, munições de qualquer natureza, materiais perigosos, materiais inflamáveis ou combustíveis, explosivos, joias ou qualquer outro material cujo transporte seja proibido por lei. O Usuário/Cliente se compromete a não enviar esses itens, sob pena de ser responsabilizado nas esferas cível, administrativa ou penal.
7.2 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que o Prestador de Serviço poderá solicitar Nota Fiscal, se necessário, para comprovar que o produto transportado não excede o limite previsto nestes Termos de Uso ou para garantir a licitude do produto.
7.3 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que, caso o Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) tenha fundadas suspeitas de que está realizando o transporte de quaisquer produtos ilícitos, como armas, drogas ou explosivos, poderá interromper a corrida e dirigir-se à autoridade policial mais próxima para registrar o fato.
7.4 É proibido realizar o transporte de passageiros nas localidades onde tal atividade é proibida por lei.
8. O que é permitido
8.1 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que o Prestador de Serviço poderá recusar entregas ou transportes para localidades que, a seu exclusivo critério, sejam consideradas áreas de risco ou violentas.
8.2 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que o Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) poderá a qualquer momento deixar de utilizar a plataforma Plug Delivery pelo tempo que julgar necessário, não havendo nenhuma exigência por parte da Plug Delivery de que este permaneça logado ou disponível na plataforma. Portanto, a Plug Delivery não garante quantidade mínima de condutores autônomos disponíveis.
8.3 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que a recusa pelo Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) pode ocorrer a qualquer momento, seja antes do aceite, durante o uso da plataforma ou mesmo após o aceite da corrida.
8.4 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que é permitido ao Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) escolher o melhor trajeto para realizar a coleta/entrega do objeto, respeitando sempre os requisitos legais e o valor informado através da plataforma Plug Delivery.
8.5 O Usuário/Cliente é responsável por fornecer as informações necessárias para a entrega, como o destino, o nome do receptor e qualquer outra condição para o sucesso da entrega. Esses dados devem ser preenchidos corretamente na plataforma Plug Delivery.
8.6 A Plug Delivery disponibiliza ferramentas de GPS como meio facilitador, mas sua utilização é opcional para os usuários e Prestadores de Serviço Independentes (condutores autônomos). As rotas e itinerários são escolhidos exclusivamente pelas partes envolvidas.
9. Outras responsabilidades do Usuário/Cliente
9.1 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que o Prestador de Serviços Independente (condutor autônomo) é responsável por qualquer dano causado a terceiros durante o trajeto da entrega ou transporte, sendo ele o único responsável por eventuais indenizações decorrentes de sua atividade.
9.2 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que a plataforma Plug Delivery não é responsável pelos atos ou condutas praticadas pelo Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo).
9.3 Em caso de intercorrências durante o transporte ou entrega, como furto, extravio, roubo ou outros problemas que prejudiquem a entrega, o Usuário/Cliente deve comunicar imediatamente a ocorrência à plataforma.
9.4 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que o condutor autônomo deve zelar pelos produtos ou mercadorias durante as corridas aceitas. A responsabilidade por eventuais danos aos produtos entregues ou aos passageiros transportados é exclusivamente do Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo).
9.5 O Usuário/Cliente e o Prestador de Serviço devem agir com respeito e cordialidade para com todas as pessoas envolvidas, incluindo aquelas nos estabelecimentos onde as entregas forem solicitadas, bem como outros usuários da plataforma.
9.6 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que qualquer prejuízo causado à plataforma Plug Delivery por ação ou omissão sua, incluindo custos com ações judiciais, será de sua inteira responsabilidade, e ele será obrigado a ressarcir a plataforma pelos danos sofridos.
9.7 Qualquer inobservância dos Termos de Uso ou das normas legais poderá resultar na suspensão ou exclusão do Usuário/Cliente da plataforma, sem que isso lhe confira direito a qualquer tipo de indenização.
9.8 O Usuário/Cliente reconhece que os serviços da Plug Delivery podem estar sujeitos a instabilidades ou interrupções ocasionadas por fatores externos, como problemas na conexão com a internet ou falhas nos servidores.
9.9 O Usuário/Cliente é responsável por garantir que seus dispositivos e equipamentos estejam adequados para acessar os serviços da Plug Delivery.
9.10 O Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) deve respeitar as leis de trânsito vigentes no Brasil e é o único responsável por infrações, multas ou penalidades decorrentes de suas atividades.
9.11 O Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) deve estar em plena capacidade física, mental e cognitiva para a realização da atividade. Ele é o único responsável por quaisquer danos causados a si mesmo, a outros usuários ou a terceiros, isentando a Plug Delivery de qualquer responsabilidade por atos do Prestador de Serviço.
9.12 É obrigação do Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) manter em dia as vistorias e revisões dos equipamentos e veículos utilizados. No momento do cadastro, o prestador deve declarar que atende a todos os requisitos previstos em lei, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade dessas informações.
9.13 A Plug Delivery não realiza vistorias ou inspeções nos veículos utilizados pelos prestadores de serviço, pois essa é uma atribuição das autoridades competentes.
9.14 O Usuário/Cliente compromete-se a não enviar itens que excedam as dimensões permitidas para transporte, conforme descrito a seguir:
Equipamento fechado (baú):
- Largura: até 60 cm, respeitando o limite interno entre os retrovisores.
- Comprimento: não pode ultrapassar a extremidade traseira do veículo.
- Altura: não pode exceder 70 cm a partir da base do assento.
Equipamento tipo aberto (grelha):
- As dimensões da carga transportada não devem exceder as medidas da grelha.
Montagem combinada (baú e grelha):
- O baú deve respeitar as dimensões da grelha, com altura máxima de 70 cm.
Sidecar ou semirreboques:
- Devem obedecer aos limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores e homologados pelo DENATRAN.
9.15 É vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque. O transporte deve respeitar os limites de segurança e legislação aplicável.
9.16 Os créditos inseridos na plataforma devem ser utilizados integralmente, não sendo permitido o reembolso de saldos não consumidos.
10. Das responsabilidades da plataforma Plug Delivery
10.1 A plataforma Plug Delivery é um facilitador de conexão entre Usuários/Clientes e Prestadores de Serviço Independente, não sendo responsável pela execução dos serviços de transporte ou entrega. Eventuais perdas ou danos são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.
10.2 A responsabilidade total pelo transporte ou entrega de mercadorias recai sobre o Usuário/Cliente e o Prestador de Serviço Independente, sem envolvimento da Plug Delivery na operação.
10.3 Em casos de cancelamento ou revogação de serviço pelo Usuário/Cliente, a Plug Delivery não será responsabilizada, pois a prestação do serviço é realizada diretamente entre o Usuário/Cliente e o Prestador de Serviço.
10.4 A Plug Delivery não realiza contratações ou explorações de atividades de transporte ou entrega. Não atesta idoneidade, capacidade física ou legal dos prestadores de serviço ou Usuários/Clientes.
10.5 O valor das corridas é negociado diretamente entre o Usuário/Cliente e o Prestador de Serviço Independente, sem interferência da plataforma.
10.6 A Plug Delivery não se responsabiliza por infrações de trânsito, multas ou penalidades aplicadas durante o transporte. Essas questões são de responsabilidade exclusiva do Prestador de Serviço.
10.7 Danos resultantes de acidentes, extravio de mercadorias ou quaisquer outras ocorrências são de responsabilidade do Prestador de Serviço, sem envolvimento da plataforma.
10.8 A Plug Delivery não garante a qualidade, pontualidade ou segurança dos serviços prestados pelos condutores autônomos, nem a integridade dos bens transportados.
10.9 A plataforma isenta-se de responsabilidades relacionadas a:
- Conteúdo ou segurança dos itens transportados.
- Pagamentos realizados em dinheiro diretamente ao Prestador de Serviço.
- Indisponibilidade temporária do sistema.
- Falhas ou inconsistências em serviços de geoposicionamento (GPS), fornecidos por terceiros.
10.10 Qualquer reembolso previsto para o plano Plug Delivery Plus segue as condições estabelecidas nos Termos de Uso.
10.11 O Usuário/Cliente é responsável por adquirir e manter os dispositivos necessários para acessar a plataforma, além de arcar com os custos de conexão de internet ou rede de dados.
10.12 A Plug Delivery não realiza qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo com os Prestadores de Serviço Independente, sendo assim isenta de quaisquer responsabilidades relacionadas a vínculos trabalhistas ou tributários.
11. Obrigações Tributárias, Cíveis e Trabalhistas
11.1 A Plug Delivery não se responsabiliza por obrigações tributárias, trabalhistas ou cíveis das atividades realizadas pelos Usuários/Clientes ou Prestadores de Serviço Independente.
11.2 O Prestador de Serviço reconhece que não possui vínculo empregatício com a plataforma, sendo totalmente autônomo na prestação de seus serviços.
12. Inexistência de vínculos
12.1 Não há qualquer tipo de vínculo entre a Plug Delivery e os Usuários/Clientes ou Prestadores de Serviço, seja ele trabalhista, associativo, cooperativo ou societário.
12.2 A plataforma não exige exclusividade no uso, permitindo que os Prestadores de Serviço exerçam outras atividades profissionais.
12.3 A Plug Delivery não interfere na disponibilidade ou escolha de horários dos Prestadores de Serviço, sendo eles livres para se conectar ou desconectar da plataforma conforme desejarem.
12.4 As responsabilidades relativas à prestação de serviços recaem exclusivamente sobre as partes contratantes (Usuário/Cliente e Prestador de Serviço).
13. Não exclusividade
13.1 O Usuário/Cliente reconhece que a Plug Delivery não exige exclusividade para o uso da plataforma, permitindo que os Prestadores de Serviço e Usuários/Clientes utilizem outros serviços similares, bem como realizem outras atividades profissionais de forma independente.
14. Tarifas e pagamentos
14.1 O valor das tarifas cobradas pela plataforma Plug Delivery é calculado com base em variáveis como distância, tempo, tipo de serviço e localidade. Tais valores podem incluir bandeirada, tarifas fixas e acréscimos para quilometragens adicionais.
14.2 Existe a opção de tarifas fixas por bairro ou zona, estabelecidas de forma prévia, independentemente do cálculo do trajeto ou tempo.
14.3 Para corridas que exijam o retorno ao ponto de coleta, como devoluções de itens ou documentos, será aplicada uma taxa adicional de 10% a 50% do valor da corrida de ida. A taxa varia de acordo com a cidade e a distância percorrida.
14.4 Pedidos agrupados em uma única entrega podem ser beneficiados com descontos proporcionais ao número de pedidos adicionados.
14.5 Corridas realizadas antes das 07h ou após as 23h podem sofrer acréscimos devido à menor disponibilidade de Prestadores de Serviço nesses horários.
14.6 Clientes corporativos podem estar sujeitos a taxas adicionais por funcionalidades específicas, como relatórios de inteligência de negócios (BI) ou customizações na plataforma.
14.7 O cancelamento de uma corrida entre 3 e 20 minutos após sua aceitação pelo Prestador de Serviço estará sujeito a uma taxa de cancelamento.
14.8 As tarifas cobradas pela Plug Delivery representam a remuneração pelo uso da tecnologia e pela intermediação realizada pela plataforma.
14.9 O pagamento das tarifas aos Prestadores de Serviço será realizado semanalmente, com prazo até às 23h59 da sexta-feira seguinte ao período de realização das corridas. No caso de corridas pagas em dinheiro, o Prestador recebe o valor diretamente no ato do serviço.
14.10 O pagamento de corridas pode ser realizado por cartão de crédito, PIX, transferência bancária ou boleto. O tempo de liberação dos créditos na plataforma varia conforme o método de pagamento:
- Cartão de Crédito e PIX: Liberação imediata.
- Transferência bancária: Até 3 horas.
- Boleto: Até 24 horas.
14.11 Créditos pós-pagos podem ser concedidos mediante análise de crédito realizada por uma instituição financeira parceira.
14.12 É proibido aos Prestadores de Serviço cobrar taxas adicionais diretamente dos Usuários/Clientes, exceto em casos de gorjetas pagas de forma voluntária.
14.13 O uso indevido da marca ou das funcionalidades da Plug Delivery por qualquer Usuário/Cliente ou Prestador de Serviço, causando prejuízo à imagem da empresa, resultará em medidas legais, incluindo reparação por danos morais e materiais.
15. Dados coletados
15.1 Para viabilizar a prestação dos serviços, a plataforma Plug Delivery coleta e armazena informações pessoais dos Usuários/Clientes e Prestadores de Serviço, incluindo nome completo, documentos de identificação, endereço de e-mail e número de telefone.
15.2 A coleta e o tratamento de dados seguem a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com o consentimento expresso do titular para finalidades específicas e legítimas.
16. Avaliações
16.1 Após a conclusão de uma entrega ou transporte, os Usuários/Clientes podem avaliar os serviços prestados, inserindo notas e comentários que reflitam a qualidade do atendimento.
16.2 Caso uma avaliação identifique condutas contrárias à lei ou aos Termos de Uso da Plug Delivery, o cadastro do Prestador de Serviço poderá ser suspenso ou cancelado.
17. Propriedade intelectual
17.1 Todo o conteúdo presente no site e no aplicativo da Plug Delivery – incluindo layout, logotipos, marcas, sistemas, bases de dados e imagens – é protegido por leis de propriedade intelectual e pertence exclusivamente à empresa ou a seus parceiros autorizados.
17.2 É proibido reproduzir, distribuir ou transmitir qualquer material da plataforma sem autorização expressa e por escrito.
17.3 O uso das marcas e logotipos da Plug Delivery ou de seus parceiros sem consentimento será tratado como violação de propriedade intelectual, sujeitando o infrator às penalidades legais cabíveis.
17.4 A engenharia reversa, descompilação, modificação ou qualquer forma de reprodução não autorizada do aplicativo ou website da Plug Delivery também é estritamente proibida.
18. Do foro
18.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Recife/PE como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes dos Termos de Uso, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Última atualização: 02.12.2024