TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA PLUG DELIVERY – PRESTADOR
TERMOS DE USO E CONDIÇÕES
TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA PLUG DELIVERY – PRESTADOR
Este documento apresenta os Termos de Uso e Condições para utilização da plataforma Plug Delivery, sendo indispensável sua leitura e cumprimento integral pelo Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo). Nesse documento você encontrará:
- Considerações Iniciais;
- O que é a plataforma Plug Delivery;
- Como funciona a plataforma Plug Delivery;
- Quem é o Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo);
- Como o Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) se cadastra na plataforma;
- O que é proibido;
- O que é permitido;
- Outras responsabilidades do Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo);
- Quais os requisitos essenciais para utilização da plataforma Plug Delivery;
- Responsabilidades da Plataforma Plug Delivery;
- Quanto às obrigações cíveis, trabalhistas e tributárias;
- Inexistência de vínculo;
- Não exclusividade;
- Tarifas e pagamentos;
- Da coleta de dados;
- Das avaliações;
- Da propriedade intelectual;
- Do foro.
1. Considerações Iniciais
1.1. O cumprimento dos Termos e Condições aqui apresentados é indispensável para a utilização da plataforma Plug Delivery, estando de um lado a Plug Delivery, fornecedora da tecnologia, e de outro o Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo), conforme características abaixo:
1.2. PLATAFORMA PLUG DELIVERY TECNOLOGIA: Plug Delivery TECNOLOGIA EM LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, com RUC 80130116-5
1.3. Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo): Toda pessoa que, atendendo aos requisitos estabelecidos nestes Termos de Uso e Condições, deseje, por livre e espontânea vontade, se cadastrar na plataforma, tais como taxistas, particulares, mototaxistas, motoboys, bikeboys, dentre outros;
1.4. As partes declaram estar de completo acordo com as regras do presente Termos de Uso e Condições, comprometendo-se a cumpri-lo integralmente;
1.5. A infração às normas previstas nos Termos de Uso e Condições da plataforma Plug Delivery, bem como infrações legais, poderão resultar no cancelamento do cadastro do Prestador de Serviço;
1.6. Quando os serviços da Plug Delivery forem utilizados, seja através de app ou do website, o Prestador estará vinculado a todas as regras, direitos e obrigações presentes no Termos de Uso e Condições, declarando desde já o Prestador que aceita todos os termos;
1.7. A Plug Delivery é uma plataforma de tecnologia e, portanto, poderá realizar atualizações ou alterações, inclusive supressões, a qualquer momento e independente de aviso prévio, em seu website, app, ou outros meios que sirvam para utilização da plataforma, expressando desde já o Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) sua completa concordância e aceitação dos termos aqui presentes;
1.8. É recomendável que todos aqueles que utilizam a plataforma mantenham leitura frequente de todos os Termos de Uso e Condições da plataforma Plug Delivery;
1.9. O Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) reconhece desde já que a Plug Delivery não é fornecedora de bens e serviços, não presta serviço de transporte ou logística, nem funciona como transportadora, e que todos os serviços são prestados diretamente por ele, Condutor autônomo, a outros clientes da plataforma Plug Delivery que, por ventura, desejem realizar uma entrega ou transporte;
1.10. O Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) reconhece também que não é empregado, nem representante da plataforma Plug Delivery, nem de qualquer de suas afiliadas.
2. O que é a plataforma Plug Delivery
2.1. A Plug Delivery é uma plataforma focada em oferecer tecnologia, que facilita o gerenciamento, controle e solicitações de pedidos de entrega e transporte, através de um ambiente virtual que aproxima as partes interessadas, quais sejam, Prestadores de Serviços Independentes (Condutores autônomos) e Usuários (Pessoas Físicas ou Jurídicas que desejem solicitar um serviço de entrega ou transporte).
2.2. A plataforma Plug Delivery é responsável por facilitar a comunicação entre os clientes, ou seja, o Usuário que deseja efetuar uma entrega e o Prestador de Serviços Independente (Condutor autônomo) que se dispõe, por livre e espontânea vontade, a realizar a entrega ao destinatário final.
2.3. A plataforma Plug Delivery está disponível nas plataformas Apple Store, Google Play ou através do site www.plugdelivery.com.br, e pode ser acessada através de diversos modelos de aparelhos celulares ou por navegadores, tais como Mozilla Firefox, Google Chrome e Internet Explorer.
3. Como funciona a plataforma Plug Delivery
3.1. A Plug Delivery é uma plataforma focada em oferecer tecnologia, que facilita o gerenciamento, controle e solicitações de pedidos de entrega ou transporte, permitindo que os usuários regularmente cadastrados na plataforma se localizem e realizem ajustes para a prestação de um serviço de coleta/entrega, sem intervenção de terceiros, sendo a plataforma Plug Delivery um meio facilitador da conexão entre os usuários.
3.2. As partes interessadas se cadastram na plataforma Plug Delivery, de um lado aqueles que desejam realizar uma entrega de algo ou solicitar um transporte, e de outro os Prestadores de Serviço Independentes (Condutores autônomos), que desejam efetivar a entrega ou transporte até o destinatário ou local final.
3.3. Aquele que deseja enviar uma entrega ou solicitar o transporte, estando logado na plataforma Plug Delivery, disponibilizará uma “solicitação”.
3.4. A partir daí, a plataforma Plug Delivery dispara essa solicitação aos Prestadores de Serviços Independentes (Condutores autônomos), que se encontrem mais próximos do local de coleta.
3.5. Esse disparo é feito de forma automatizada, sem qualquer intervenção humana, através de um robô que executa regras pré-estabelecidas.
3.6. Ao identificar uma nova solicitação, através do smartphone, o Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) terá a opção de aceitar ou não realizar a entrega ou transporte.
3.7. Caso o Prestador de Serviço aceite efetivar a entrega ou transporte, deverá se deslocar até o cliente solicitante para efetivar a prestação do serviço.
3.8. A plataforma Plug Delivery, ao disponibilizar a solicitação de entrega feita pelo usuário, já informa ao Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) qual o valor total da corrida, bem como uma sugestão de rota e possível sequência de atendimento dos pedidos, como forma de otimizar a entrega.
3.9. A plataforma Plug Delivery pode ser acessada através do endereço www.plugdelivery.com.br, por qualquer navegador, ou através do aplicativo Plug Delivery, disponível para as plataformas Android e IOS.
3.10. A plataforma Plug Delivery não faz nenhuma declaração nem dá garantia sobre a pontualidade, qualidade, confiabilidade ou ainda sobre a adequação ou indisponibilidade dos serviços ou bens solicitados através da plataforma.
3.11. A plataforma Plug Delivery, por tratar-se de plataforma digital, estará sujeita a eventuais instabilidades e interrupções, podendo apresentar pequenos erros que serão corrigidos com a maior rapidez possível.
4. Quem é o Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo)
4.1. Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) é um cliente da plataforma Plug Delivery que concorda em seguir todos os Termos e Regras estabelecidas pela Plug Delivery e que, estando cadastrado regularmente, deseje, por conta própria, realizar os serviços de entrega e transporte.
4.2. Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo): É toda pessoa que, atendendo aos requisitos estabelecidos nestes Termos de Uso e Condições, deseje, por livre e espontânea vontade, se cadastrar na plataforma, tais como taxistas, particulares, mototaxistas, motoboys, bikeboys, entre outros.
4.3. Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) deverá ser maior de 21 anos na data do cadastro e declara estar ciente de que deverá cumprir todas as normas estabelecidas nos Termos de Uso e Condições, além das normas legais e regulamentares, ainda que não previstas expressamente neste documento.
4.4. O Prestador de Serviço Independente também declara que não fará uso indevido da plataforma Plug Delivery e que se responsabilizará por quaisquer danos gerados a outros usuários, clientes ou terceiros, de natureza cível, administrativa ou criminal.
5. Como o Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) se cadastra na plataforma Plug Delivery
5.1. O cadastramento é de livre escolha do Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo), sendo ele inteiramente responsável pela veracidade e regularidade das informações prestadas e pelos documentos apresentados.
5.2. O Prestador de Serviço reconhece desde já que é permitido à Plug Delivery solicitar, a qualquer tempo, dados, documentos ou informações complementares para suprir quaisquer tipo de dúvidas ou ainda realizar esclarecimentos que por ventura surjam no momento do cadastramento ou posteriormente.
5.3. A plataforma Plug Delivery considerará verídicas todas as informações e documentos fornecidos pelo Prestador do Serviço Independente (Condutor autônomo) no momento do cadastro. No entanto, caso seja identificado qualquer tipo de informação inverídica nos dados e/ou documentos fornecidos pelo Prestador de Serviço, poderá resultar na imediata suspensão ou cancelamento do Prestador de Serviço na plataforma Plug Delivery.
5.4. O Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) concorda que, caso a Plug Delivery identifique alguma irregularidade nos dados apresentados por ele, poderá adotar quaisquer medidas legais de natureza administrativa, cível ou criminal, com o objetivo de resguardar os demais usuários do sistema ou ainda terceiros.
5.5. O Prestador concorda em fornecer informações e dados pessoais, incluindo dados sensíveis, necessários para utilização da plataforma, a exemplo de dados de geolocalização, nome completo, CPF, imagem ou foto, dados e características do veículo, como placa e cor, dentre outros, manifestando expressamente o seu consentimento nos termos do artigo 7º, I da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
5.6. O Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) reconhece que é responsável por todos os seus atos, inclusive relativos a eventual fraude e ilícitos de qualquer natureza praticados em decorrência do uso da plataforma Plug Delivery.
5.7. Caso o Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) se sinta lesado ou queira tirar qualquer dúvida em relação ao funcionamento e/ou seu cadastro na plataforma Plug Delivery, poderá entrar em contato por meio do e-mail contato@plugdelivery.com.br.
6. O que é proibido
6.1. É proibido o transporte ou entrega de dinheiro ou cheque, de produtos com o valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais), produtos ilícitos, animais, armas de fogo e munições de qualquer natureza, materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis, explosivos, joias ou qualquer outro material cujo transporte seja proibido por lei, sendo de responsabilidade única e exclusiva do Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo).
6.2. O Prestador de Serviço poderá solicitar Nota Fiscal, se necessário, para comprovar que o produto transportado não excede o limite previsto nestes Termos de Uso e Condições ou ainda para garantir a licitude do produto.
6.3. Se o Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) tiver fundadas suspeitas de que está realizando o transporte de quaisquer produtos ilícitos, tais como armas, drogas, explosivos, dentre outros, poderá a qualquer momento interromper a corrida e se dirigir à autoridade policial mais próxima para registrar o fato.
6.4. Não é permitido realizar o transporte de passageiros nas localidades onde tal atividade é proibida por lei.
6.5. O usuário Microempreendedor Individual (MEI) não poderá ceder, transferir, locar ou, a qualquer título, permitir o uso de sua conta por outra pessoa ou entidade.
6.6. O Prestador de Serviço concorda em não fornecer qualquer conteúdo de cunho difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno ou pornográfico a outros usuários, clientes ou terceiros, podendo a Plug Delivery, caso identifique tais condutas, suspender ou excluir o Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) da plataforma, sem aviso prévio.
6.7. É proibido permitir que pessoas menores de idade (18 anos) solicitem serviços de entrega ou transporte, salvo se estiverem na companhia de pais ou responsáveis.
6.8. É proibido transferir, ceder, repassar, emprestar ou, de qualquer forma, permitir que outra pessoa utilize os serviços da plataforma Plug Delivery em nome do Prestador cadastrado, sendo permitido à Plug Delivery suspender ou excluir o Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo), caso identifique tal conduta.
7. O que é permitido
7.1. O Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) poderá recusar entregas ou transportes para localidades que, a seu exclusivo critério, sejam consideradas áreas violentas ou de risco à sua segurança, ou de terceiros, ou ainda para preservar o objeto da entrega.
7.2. O Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) poderá, a qualquer momento, deixar de utilizar a plataforma Plug Delivery pelo tempo que julgar necessário, não havendo nenhuma exigência por parte da Plug Delivery de que este permaneça logado e disponível na plataforma.
7.3. A recusa pelo Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) poderá ocorrer a qualquer momento, ou seja, antes do aceite, durante o manuseio da plataforma ou mesmo após o aceite.
7.4. Fica a critério do Condutor autônomo a forma e o tempo que permanecerá logado na plataforma, podendo decidir em qual momento irá se conectar e por quanto tempo ficará disponível, não havendo qualquer interferência da plataforma Plug Delivery nesse sentido.
7.5. O Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) pode ainda não aceitar chamadas direcionadas pela plataforma Plug Delivery, as quais, nessa hipótese, serão redirecionadas para outros prestadores, respeitando as regras e condições da plataforma.
7.6. É permitido ao Prestador de Serviço escolher o melhor trajeto para realizar a coleta/entrega do objeto, respeitando sempre os requisitos legais e o valor obtido através da plataforma Plug Delivery.
7.7. As informações sobre o destino da entrega, o receptor, dentre outras condições para a entrega, serão definidas pelo usuário que solicita a entrega ou transporte no momento em que insere as informações na plataforma Plug Delivery.
7.8. A Plug Delivery não determina rotas e itinerários, sendo essa escolha exclusiva dos usuários e do Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo). No entanto, como meio facilitador, a Plug Delivery disponibiliza o auxílio de ferramenta de GPS, que poderá ser utilizada ou não pelos usuários.
8. Outras responsabilidades do Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo)
8.1. O Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) é responsável por todo e qualquer dano ocasionado a terceiros durante o trajeto da entrega ou transporte, sendo ele o responsável por quaisquer eventuais indenizações decorrentes de sua atividade.
8.2. O Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) reconhece expressamente que não há responsabilidade da plataforma Plug Delivery pelos atos e condutas praticadas por ele.
8.3. Havendo alguma intercorrência durante o transporte ou entrega, tais como furto, extravio, roubo ou outro tipo de situação que prejudique a regular entrega, o Prestador de Serviço Independente deverá comunicar imediatamente a ocorrência à plataforma Plug Delivery.
8.4. O Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) tem o dever de zelar pelos produtos/mercadorias nas corridas que aceita e pelas pessoas, em caso de transporte, sendo responsável por qualquer dano causado nos produtos que forem entregues aos destinatários finais ou eventuais danos pessoais aos passageiros ou a terceiros.
8.5. O Prestador de Serviço Independente deve agir com zelo e respeito a todas as pessoas, inclusive aquelas que estejam nos estabelecimentos que tenham solicitado entregas, bem como aos demais entregadores cadastrados, permitindo e facilitando a pacífica utilização da plataforma.
8.6. Caso o Prestador de Serviço Independente dê causa, por ação ou omissão, a qualquer prejuízo que por ventura seja suportado pela plataforma Plug Delivery, incluindo decorrentes de ações judiciais, custas e honorários advocatícios, ficará obrigado a ressarcir a Plug Delivery.
8.7. Qualquer inobservância dos Termos de Uso e Condições da plataforma Plug Delivery ou de normas legais e regulamentares poderá ocasionar o imediato desligamento ou suspensão do Prestador de Serviço Independente na plataforma.
8.8. O Prestador de Serviço Independente reconhece que os serviços oferecidos pela Plug Delivery estão sujeitos a momentos de instabilidade que poderão acarretar impacto no funcionamento da plataforma e atrasos, não podendo a Plug Delivery garantir a totalidade dos serviços de forma ininterrupta.
8.9. O Prestador de Serviço Independente se responsabiliza por respeitar toda legislação de trânsito vigente no Brasil, sendo ele o único responsável por qualquer violação às normas legais, na esfera cível, criminal ou administrativa.
9. São requisitos essenciais para os prestadores de serviços independentes
9.1. Para utilização da plataforma Plug Delivery, na categoria de Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo), o interessado deverá atender rigorosamente a todos os requisitos essenciais e obrigatórios que regulamentam o exercício da atividade de transporte de passageiros (taxista, particular e motorista), entrega de mercadorias e serviços comunitários de rua.
9.2. Os veículos automotores utilizados na prestação do serviço deverão obedecer à legislação vigente (federal, estadual e municipal) no momento do cadastro e durante todo o tempo de utilização da plataforma Plug Delivery, conforme as leis aplicáveis.
9.3. Para motocicletas ou veículos similares, o Prestador de Serviço Independente deve garantir que os equipamentos, alforjes, baús ou caixas utilizados para transporte estejam em conformidade com as regulamentações previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
9.4. É obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Distribuição de feitos criminais relativos a crimes como homicídio, roubo, estupro ou corrupção de menores para a regular utilização da plataforma Plug Delivery, sendo necessária a renovação do documento a cada cinco anos.
9.5. O Prestador de Serviço Independente deve estar em plena capacidade física, mental e cognitiva para a realização das atividades, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos causados durante o exercício de suas funções.
10. Responsabilidades da plataforma Plug Delivery
10.1. A plataforma Plug Delivery não presta serviço de transporte ou entrega, mas sim tecnologia, facilitando o contato inicial entre as partes interessadas. Quaisquer perdas ou danos relativos à prestação do serviço são de responsabilidade exclusiva do Prestador de Serviço Independente ou do Usuário.
10.2. A Plug Delivery não realiza vistoria, validação de equipamentos ou veículos automotores utilizados pelos Prestadores de Serviço, cabendo exclusivamente ao Estado essa atribuição.
10.3. A plataforma Plug Delivery não assume responsabilidade por falhas nos serviços causadas por indisponibilidades técnicas, interrupções de conexão, ou falhas de dispositivos utilizados pelo Prestador ou Usuário.
10.4. O Prestador de Serviço Independente reconhece que o valor das corridas é contratado diretamente entre ele e o Usuário, sem qualquer responsabilidade da Plug Delivery sobre o conteúdo enviado ou a conduta do Prestador.
11. Obrigações Tributárias, Cíveis e Trabalhistas
11.1. A plataforma Plug Delivery não se responsabiliza por quaisquer obrigações de natureza tributária, cível, trabalhista ou previdenciária que recaiam sobre as atividades dos Prestadores de Serviço Independente, sendo eles unicamente responsáveis por essas obrigações.
11.2. O Prestador de Serviço reconhece que não possui vínculo trabalhista com a Plug Delivery, visto que a plataforma atua apenas como meio de comunicação entre ele e a outra parte.
12. Inexistência de vínculos
12.1. Não há vínculo de qualquer natureza entre a plataforma Plug Delivery e o Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo), seja ele societário, associativo, cooperativo ou empregatício.
12.2. A plataforma Plug Delivery não paga qualquer tipo de salário aos Prestadores de Serviço Independente (Condutores autônomos) nem aos Usuários, visto que não há vínculo empregatício entre eles.
12.3. Não há qualquer tipo de subordinação entre a plataforma Plug Delivery e o Prestador de Serviço Independente, sendo ele livre para escolher:
- Se entrará ou não na plataforma;
- Quanto tempo deseja permanecer na plataforma;
- Em quais horários irá acessar a plataforma;
- O desligamento voluntário a qualquer momento.
12.4. Por não haver qualquer tipo de vínculo, a Plug Delivery não se responsabiliza de qualquer forma pelas operações realizadas pelos Usuários do respectivo serviço, nem pela licitude ou origem dos produtos ou ainda por extravios de mercadorias.
13. Não exclusividade
13.1. A plataforma Plug Delivery não exige qualquer tipo de exclusividade dos Prestadores de Serviço, de modo que eles podem exercer (ou estar exercendo), a qualquer tempo, outras atividades ou profissões e ter vínculo com pessoa física ou jurídica.
13.2. O Prestador de Serviço se compromete, no momento em que estiver logado na plataforma e apto a receber serviços, a cumprir integralmente todos os Termos de Uso e Condições e requisitos exigidos pela plataforma Plug Delivery.
14. Tarifas e pagamentos
14.1. O valor da tarifa é calculado conforme a distância, tempo de percurso e espera, tipo de serviço e localidade da prestação do serviço e a bandeirada, atendendo a um percurso predefinido e um valor acrescido para os quilômetros excedentes.
14.2. O valor da tarifa poderá variar de acordo com condições, horários, dias e especificidades de cada área e do tipo de serviço.
14.3. Em regiões onde há dificuldade de mapeamento das ruas, o valor da tarifa poderá ser estabelecido em um valor fixo.
14.4. A depender da demanda de entregas ou transporte e a oferta de Prestadores de Serviço Independente (Condutores autônomos), a plataforma Plug Delivery poderá lançar tarifas dinâmicas com incentivos para manter a qualidade do atendimento. Essa tarifa dinâmica geralmente é custeada pelo cliente. Tanto o cliente quanto o Prestador são comunicados da tarifa dinâmica diretamente pela plataforma.
14.5. Corridas em que o Prestador precise retornar ao ponto de coleta, seja para devolver uma maquininha de cartão, dinheiro ou documento, por exemplo, terão uma taxa adicional entre 10% e 50% do valor da corrida de ida, variando de acordo com a cidade e distância percorrida.
14.6. O Prestador de Serviço declara que concorda integralmente com os valores das tarifas que serão pagas à plataforma Plug Delivery como forma de remuneração pelo serviço de tecnologia oferecido.
14.7. O pagamento das tarifas será realizado até às 23:59 da sexta-feira da semana posterior à realização das corridas, ou seja, todas as entregas ou transportes realizados entre segunda-feira e domingo serão pagos na semana imediatamente posterior.
14.8. Caso o Prestador de Serviço tenha recebido em espécie o pagamento pelo serviço diretamente do cliente, será gerado um valor a menor referente à taxa de intermediação realizada pela Plug Delivery e abatido dos valores que o Prestador tenha a receber pelos serviços pagos com cartões de crédito ou vouchers similares.
14.9. É proibido ao Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) cobrar taxas adicionais pelos serviços ofertados através da plataforma Plug Delivery, sendo permitido o recebimento de gorjetas que poderão ser pagas de forma voluntária pelo cliente ou pelo destinatário final.
14.10. O Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) concorda, desde já, em indenizar a Plug Delivery, suas filiais, empresas controladas ou coligadas, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer prejuízo resultante da má utilização da plataforma Plug Delivery.
15. Dados coletados
15.1. Para a prestação do serviço aos clientes, a plataforma Plug Delivery poderá coletar, armazenar ou transmitir dados e informações fornecidas pelo Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) a clientes, usuários ou terceiros que possam, de alguma forma, ter relação com o pedido realizado.
15.2. Poderão ser coletados dados pessoais, dados de geolocalização, nome completo, imagem ou foto, dados e características do veículo, como placa e cor, dentre outros.
15.3. Também poderão ser coletados dados relativos ao número de corridas realizadas por mês, média de quilometragem rodada ou ainda média de faturamento.
15.4. O Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) declara seu expresso consentimento na coleta dos dados, para fins de atendimento à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
15.5. Os dados coletados pela plataforma Plug Delivery serão preservados para uso das autoridades competentes em procedimentos judiciais, administrativos ou investigações em curso, manifestando, desde já, o Prestador de Serviço sua inteira concordância com o compartilhamento desses dados.
16. Avaliações
16.1. Após a efetivação da entrega, os usuários poderão utilizar a plataforma Plug Delivery para realizar avaliações quanto ao Prestador de Serviço Independente, inserindo notas e comentários adicionais caso considerem necessário.
16.2. Se identificado através das avaliações que o Prestador de Serviço agiu de forma contrária à Lei ou aos Termos de Uso da plataforma Plug Delivery, poderá haver a suspensão ou o cancelamento imediato do cadastro do Prestador de Serviço.
17. Propriedade intelectual
17.1. Todo o material do website e aplicativo (a sua apresentação e layout, marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços, conteúdo, anúncios publicitários, conteúdo patrocinado nos serviços e outros materiais), incluindo programas, bases de dados, imagens, arquivos ou materiais de qualquer outra espécie, é protegido pela legislação de propriedade industrial e intelectual, sendo de titularidade da Plug Delivery, suas afiliadas e fornecedores.
17.2. É proibida a reprodução, distribuição e transmissão de tais materiais sem o consentimento expresso e escrito da Plug Delivery, especialmente quando tratar-se de fins comerciais ou econômicos.
18. Do foro
Fica eleito o foro da Comarca do Recife/PE como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso e Condições, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Última atualização: 02.12.2024